O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração
de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se
puder identificar a coisa ou pessoa cogitada. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como
razão determinante. Se for resolutiva a condição, enquanto Ciência de dados: bootcamp da TripleTen promete formação em até 9 meses esta se não realizar, vigorará o
negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele
estabelecido. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta,
fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição,
se com ela forem incompatíveis.
As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas
por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento
técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado. III – estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus
diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração
do Sistema. O mais “complexo” (na verdade não é) neste caso particular é conhecer a fórmula necessária para realizar este logaritmo. Portanto, preste atenção especial à fórmula utilizada. Pena – detenção, de dois
meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Sinônimos de código
O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas
com o uso e gozo da coisa emprestada. IV – se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por
inexecução do encargo. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a
benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.
Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo
executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização
cabível. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o
credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor,
observar-se-á o disposto no art. 239. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em
que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos
especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos
lançamentos. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do
original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do
direito à sua exibição.
Ligações externas[editar editar código-fonte]
Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da
existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo. Prometendo pagar em dinheiro a dívida garantida com o penhor,
poderá o devedor emitir cédula de crédito, na forma e para os fins que a lei especial
determinar. IV – receber a importância consubstanciada no título e os respectivos juros, se
exigíveis, restituindo o título ao devedor, quando este solver a obrigação. Presume-se a substituição prevista neste https://www.gazetacentral.com.br/MateriasDetalhes.php?Codigo=32360&Titulo=ciencia-de-dados-bootcamp-da-tripleten-promete-formacao-em-ate-9-meses artigo, mas não terá
eficácia contra terceiros, se não constar de menção adicional ao respectivo contrato,
a qual deverá ser averbada. Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor
rural, o devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula rural pignoratícia, na forma
determinada em lei especial. Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se
mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento
do credor.
- A renúncia da prescrição pode ser expressa ou
tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição
se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado,
incompatíveis com a prescrição. - São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da
própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação. - O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das
partes. - O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de
iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita
a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. - A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo
estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
